Termos de Uso

IMPORTANTE! ACESSANDO O SITE “FESTIVAL NA CHAPADA DOS VEADEIROS” VOCÊ ATESTA SEU CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA COM ESSES TERMOS DE USO E SERVIÇO QUE VISAM REGULAR O USO DE NOSSOS SITES. OS TERMOS DE USO PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES A QUALQUER MOMENTO SEM AVISO PRÉVIO. O USO DOS SITES APÓS ESSAS ALTERAÇÕES ENTRAREM EM VIGOR CARACTERIZA SEU CONHECIMENTO E PLENA ACEITAÇÃO DE TAIS MUDANÇAS. POR FAVOR, CONSULTE ESTES TERMOS DE USO E SERVIÇO ANTES DO USO DE NOSSOS SITES OU PÁGINAS PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ALTERAÇÕES.
1 . Termos e Condições
É com imensa satisfação que lhe recebemos em nosso site do Festival de Turismo ou em nossas plataformas e propriedades móveis, incluindo aplicativos relacionados. Nossos termos e condições se aplicam direta ou indiretamente (através de distribuidores) a todos os nossos serviços disponibilizados on-line, através de website e aplicativo em dispositivos móveis, por e-mail ou telefone, e podem ser alterados periodicamente. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer plataforma (aqui referido“ Festival de Turismo” ou, de forma geral, como “Plataforma”), e/ou concluir uma reserva de passeio, estabelecimento ou serviços relacionados a eventos e viagens, você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições definidos abaixo (inclusive a política de privacidade). Doravante denominada " Festival de Turismo" ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 75005278000193, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Brasil, com sede registrada em Cavalcante, Chapada dos Veadeiros.."Plataforma" significa plataforma website, website (móvel) e o aplicativo onde o Serviço de Viagem é oferecido por intermédio do Festival de Turismo. Ela é propriedade, controlada, administrada e mantida e/ou hospedada pelo Festival de Turismo. "Viagem" significa os diversos produtos e serviços de viagem do Provedor que podem ser pedidos, adquiridos, comprados, obtidos, pagos, alugados, oferecidos, reservados, combinados ou consumidos por você. "Provedor de Viagem" significa o provedor profissional, podendo ser relacionado a: provedor de atrações (ex.: parques (temáticos), museus, passeios), provedor de transporte (ex.: aluguel de carros, cruzeiros, transporte ferroviário, aéreo, ônibus, transfers), operadores de passeios, seguros de vida, acomodações (ex.: hotel, motel, apartamento, cama e café) e qualquer outro produto ou serviço relacionado a viagem de tempos em tempos disponibilizados para a Reserva do provedor na Plataforma. "Serviço de Viagem" significa a compra, o pedido, pagamento (facilitado) ou serviço de reserva conforme oferecido ou disponibilizado pelo Festival de Turismo em relação a diversos produtos e serviços disponibilizados pelos Provedores de Viagem na Plataforma. "Reserva de Viagem" significa o pedido, a compra, o pagamento que garante a reserva de uma viagem. Este Site/Aplicativo é oferecido a você mediante sua aceitação, sem a modificação de todos ou quaisquer termos, condições e avisos descritos abaixo (coletivamente, o "Contrato"). Quando você acessa ou usa este Site/Aplicativo sob qualquer forma, você concorda em cumprir o Contrato e declara que leu e compreendeu os termos contidos nele. Leia atentamente ao Contrato vigente na data da última navegação, pois ele contém informações sobre seus direitos legais e limitações de direitos, assim como uma seção sobre a legislação aplicável e a jurisdição de disputas. Se você não aceitar todos os termos e condições, não use este Site/Aplicativo. No futuro, poderemos alterar ou modificar de alguma maneira o Contrato e você entende e concorda que continuar acessando ou usando esta plataforma após as alterações implica em sua aceitação do Contrato atualizado ou modificado. Anotaremos a data em que as últimas revisões foram feitas no Contrato na parte inferior da página, e todas as revisões entrarão em vigor após a publicação. Lembre-se de acessar esta página periodicamente para analisar a versão mais atual do Contrato.
2 . Termo de Uso das Ofertas
O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail e telefone cadastrado será o canal de comunicação utilizado no Festival de Turismo.
3 . Objeto
3.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em sua plataforma website, website (móvel) e aplicativo, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas Provedoras do Festival de Turismo 3.2. O Festival de Turismo não presta os serviços divulgados em sua plataforma, os serviços e produtos ofertados são vendidos através de empresas terceiras, em troca da utilização da plataforma website, website (móvel) e aplicativo, responsabilizadas pelos descontos e serviços prestados mediante o sistema de avaliações dos beneficiários. 3.3. A função do Festival de Turismo é divulgar e intermediar por meio de sua plataforma website, website (móvel) e aplicativo as ofertas dos Provedores, que só serão publicadas após uma criteriosa análise do setor de aprovação de ofertas, visando única e exclusivamente a interligação e troca de benefícios entre nossos viajantes e os estabelecimentos locais. 3.4. Os termos e condições das ofertas, bem como a prestação dos serviços ou venda dos produtos são de responsabilidade do Provedor, ficando a responsabilização do Festival de Turismo limitada à sua intermediação. Contamos com a ajuda dos Usuários para avaliar os nossos Provedores e os serviços vendidos, para que o nível de satisfação seja mantido, como condição para mantermos o alto nível de qualidade em relação aos serviços prestados por aqueles. 3.5. Ao adquirir um desconto, produto e/ou serviço através de nossa plataforma, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes. 3.6. O simples ato de envio de dados de aquisição ou pagamento não implica necessariamente na aquisição da oferta, tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados por intermediador financeiro, bem como respeitadas as regras do Provedor / Anunciante. 3.7. O Festival de Turismo, por ser um canal de shopping online, não é o proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelos parceiros e prestadores de serviço, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas de produtos próprios, entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Provedor e tomar as providências necessárias para a solução de qualquer eventual transtorno. Estamos com você e nosso compromisso é trazer o melhor conforto e bem estar em seu lazer na busca de entretenimentos. 3.8. Em relação às ofertas de viagens, o Festival de Turismo não é responsável por qualquer taxa que eventualmente seja cobrada pelo Provedor de viagem ou taxas pagas diretamente aos aeroportos. Contudo, as referidas taxas serão sempre informadas no regulamento da oferta.
4 . Cadastro no WEBSITE, WEBSITE MÓVEL e/ou APLICATIVO
4.1. O Usuário poderá cancelar a compra sem nenhum ônus se optar pela modalidade de carta de crédito, tendo aquele o prazo de utilização de 24 (vinte e quatro meses) a contar do cancelamento. Caso opte pelo reembolso, este será realizado mediante a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelo Usuário. Tal retenção terá como objeto garantir os reembolsos aos fornecedores e despesas administrativas com a operação. O cancelamento deverá ser solicitado através do site e/ou aplicativo, mediante confirmação via e-mail e protocolo. 4.2. O reembolso será realizado ao usuário seguindo os prazos e regras das intermediárias financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, bem como as regras dos fornecedores e dos produtos apresentados no momento da compra. ATENÇÃO ingressos não são passíveis de reembolso. 4.3. Não haverá reembolso se o cancelamento for solicitado em menos de 48 (quarenta e oito) horas da prestação do serviço. 4.4 O Festival de Turismo solicitará, após o contato do Usuário, o estorno do valor do(s) produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s) na forma escrita. 4.5. Tendo em vista que apenas intermediamos os produtos e serviços oferecidos por terceiros, nas hipóteses de falha na entrega do produto e/ou serviço ou cancelamento da oferta, o Festival de Turismo poderá reembolsar os Usuários da Oferta, após análise de cada caso. Tais casos serão comunicados pelos canais de atendimento ao Usuário, onde serão apresentadas duas opções de reembolso, a exclusivo critério do Usuário: em estorno do valor pago para aquisição da Oferta ou crédito no valor pago para uso na plataforma website, website (móvel) e aplicativo pelo prazo comunicado no momento da opção do Usuário. 4.6. A solicitação do estorno do valor pago será feita de imediato pelo Festival de Turismo, e após análise de verificação da falha na entrega do produto e/ou serviço, uma vez aprovado, o prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito. 4.7. Caso não haja manifestação do Usuário fornecendo dados necessários para a devolução dos valores, em até 60 (sessenta) dias, o Festival de Turismo, se for acionada, fará a conversão desses valores em créditos para uso na plataforma website, website (móvel) e aplicativo. 4.8. Caso o Usuário adquira um serviço e não o tenha utilizado em razão de não comparecimento no momento agendado (quando se tratar de serviço com agendamento obrigatório), sem que tenha cancelado em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data agendada de utilização, o Festival de Turismo não realizará o estorno do produto e/ou serviço, vez que o prestador de serviço deixará de vender a vaga reservada ao comprador ausente.
5 . Pagamento
5.1. O Usuário está ciente e concorda que a aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente da EasyTravel Shop, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da empresa responsável por gestão de pagamentos perante a aprovação de compra feita ao Usuário. 5.2. O Festival de Turismo não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Qualquer erro ou falha na opção de pagamento, estaremos à disposição do Usuário para tentativa de solução perante a administradora de crédito. 5.3. Os produtos do Festival de Turismo parcelados, sempre respeitando o valor mínimo estipulado pela plataforma.
6 . Campanhas Promocionais
6.1. O Festival de Turismo poderá realizar campanhas promocionais que garantam ao usuário desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas poderá ser definido tanto pelo Provedor como pelo Festival de Turismo, desde que em comum acordo, com intuito único e exclusivo de trazer vantagens e benefícios ao usuário do Festival de Turismo, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento. 6.2. No que se refere a campanhas, fica a critério do Festival de Turismo sua anuência sobre as regras definidas pelo Provedor, entre outros pontos, a saber: (1) Usuários que estão elegíveis a participar/quem poderá participar, (2) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais/quais ofertas estão em promoção, (3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons, (4) valor do desconto, (5) quantidade disponível de códigos promocionais.
7 . Modificação dos Termos de Uso
7.1. O Festival de Turismo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma website, website (móvel) e aplicativo. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. 7.2. As alterações não vigorarão em relação a ofertas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
8 . Privacidade da Informação
8.1 O Festival de Turismo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. 8.2. Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do Festival de Turismo, o Usuário poderá acessar o link (hiperligação, ou seja, uma palavra, texto ou imagem que quando é clicada pelo Usuário, o encaminha para outra página na internet, que pode conter outros textos ou imagens) “Política de Privacidade”e/ou obter informações através de contato@festivaldeturismo.com
9 . Obrigações dos Usuários
9.1. Os Usuários interessados nas ofertas, produtos e/ou serviços anunciados pelo Festival de Turismo devem realizar as aquisições e pagamento durante o período de permanência na plataforma do Festival de Turismo. A publicação da oferta encerra-se quando expirado o prazo definido pelo Festival de Turismo ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido é definido pelo Provedor. 9.2. O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta e/ou Produto e/ou Serviço, obriga-se a adquirir no caso de sua validação, bem como a seu pagamento. A Oferta de Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais. 9.3. Ao adquirir a Oferta através da plataforma website, website (móvel) ou aplicativo, o Usuário declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas e reproduzidas no voucher. 9.4. O Festival de Turismo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários na plataforma website, website (móvel) e aplicativo, bem como sobre a de seus provedores. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário deverá exigir nota fiscal do Provedor em suas transações. 9.5. O Usuário tem responsabilidade única e exclusiva de acompanhar o prazo de expiração do seu voucher, bem como as condições de uso do mesmo.
10 . Violação no Sistema ou Base de Dados
10.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Festival de Turismo, bem como nas publicações de oferta, produto e/ou serviço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
11 . Sanções
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Festival de Turismo poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Festival de Turismo entender que os anúncios, avaliações ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros e/ou a próprio Festival de Turismo ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O Festival de Turismo reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
12 . Responsabilidades de Funcionamento
12.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Festival de Turismo não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou se isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Festival de Turismo. 12.2. O Festival de Turismo não é a proprietária ou responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de intermediadora online.
13 . Propriedade Intelectual
13.1. O uso comercial da expressão “o Festival de Turismo” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Festival de Turismo, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Festival de Turismo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Festival de Turismo. 13.2. O Festival de Turismo não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites e/ou plataformas que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no aplicativo do Festival de Turismo. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Festival de Turismo para com esses sites e seus conteúdos.
14 . Indenização
14.1. O Usuário indenizará o Festival de Turismo, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 14.2. Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre o Festival de Turismo e o Usuário é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.
15 . Dos Dados que Utilizamos
15.1. O Festival de Turismo poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento do contato ou cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos Serviços e da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, cookies e entre outras. Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente. ● (a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: O Festival de Turismo coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhadas ativamente pelo Titular ao entrar em contato ou acessar os portais do Festival de Turismo, tais como nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, cidade e estado, quando do preenchimento de formulários nos Serviços pelo Titular, com a adição de outros dados pessoais ativamente fornecidos pelo Titular ao entrar em contato com o Festival de Turismo. Independentemente de quais dados o Titular fornece ativamente ao Festival de Turismo, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas caso a caso, conforme item abaixo. ● (b) Dados coletados automaticamente: o Festival de Turismo também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado em nossos portais, dentre outros. Para tal coleta, o Festival de Turismo fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local sharedobjects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos Serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências. 15.2. É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website. No entanto, o Titular deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente. 15.3. O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pelo Festival de Turismo, através das funções disponíveis no site do Festival de Turismo, mais especificamente na alteração cadastral, caso o cadastro tenha se dado através do website, ou pelo Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de e-mail: contato@festivaldeturismo.com Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação. 15.4. o Festival de Turismo não trata, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2018, entendido como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sendo certo que, caso nas remotas e específicas hipóteses em que o faz, o tratamento se fundamenta em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares, mediante seu consentimento específico ou com base em autorização legal expressa.
16 . Como Utilizamos os Dados
16.1. Os dados pessoais tratados pelo Festival de Turismo têm como finalidade predominante o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços ao Titular, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços e produtos a serem oferecidos aos Titulares. 16.2. o Festival de Turismo poderá centralizar os dados pessoais coletados, os quais poderão ser utilizados em demais Serviços relacionados a todas as marcas do Festival de Turismo, respeitadas as finalidades ora dispostas e o consentimento do Titular, sempre que exigido por lei. 16.3. o Festival de Turismo, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 16.4. Além disso,o Festival de Turismo também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular, principalmente levando em consideração o relacionamento já existente com o Festival de Turismo (por exemplo: indicação de hotéis/day use e/ou serviços correlatos nos destinos para os quais houve a aquisição de uma passagem), e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais. 16.5. Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante o consentimento do Titular, ser utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções e descontos do Festival de Turismo, bem como a divulgação de eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades. 16.6. Caso não deseje mais receber informativos publicitários do Festival de Turismo, a qualquer momento o Titular pode contatar o Festival de Turismopara alteração cadastral, dentro dos canais do Festival de Turismo, ainda, por meio do encaminhamento de um e-mail para: contato@festivaldeturismo.com
17 . Com Quem Compartilharemos os Dados
17.1. O Festival de Turismo trabalha em parceria com algumas empresas no Brasil e também do exterior. Deste modo, poderá compartilhar as informações coletadas por meio das páginas ou mediante o contato com os Titulares, nas seguintes hipóteses: ● Com outras Empresas de eventual Grupo do Festival de Turismo, constituídas ou atuantes em qualquer país, que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política; ● Com Empresas parceiras e fornecedores, no desenvolvimento dos Serviços voltados ao Titular; ● Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses do Festival de Turismo em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos; ● No caso de transações e alterações societárias envolvendo o Festival de Turismo, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou, ● Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição. 17.2. Adicionalmente, é possível que algumas das transferências indicadas acima ocorram para fora do Brasil, notadamente para os países em que o Festival de Turismo opera, ocasião em que o Festival de Turismo se compromete a fazê-lo somente para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei aplicável; ou mediante a utilização de garantias e salvaguardas como cláusulas específicas, cláusulas-padrão, normas corporativas globais, entre outras; bem como mediante o consentimento específico do Titular ou a observância das demais hipóteses autorizadas por lei.
18 . Como Mantemos os Dados Seguros
18.1. O Festival de Turismo utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016(Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações), bem como atende aos preceitos normatizados pela Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), tais como: ● O Festival de Turismo utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; ● O Festival de Turismo possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; ● O Festival de Turismo somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas; ● Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e ● Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 18.2. Além dos esforços técnicos, o Festival de Turismo também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado. Embora a Decreto nº 8.771/2016adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que e a Decreto nº 8.771/2016não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
19 . Retenção das Informações Coletadas
19.1. Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela Decreto nº 8.771/2016 serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável ou, ainda, no limite prescricional definida em lei para os casos de ingresso de quaisquer ações judiciais. Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Decreto nº 8.771/2016, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
20. Seus Direitos
20.1. Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Decreto nº 8.771/2016respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos: ● i)a confirmação da existência de tratamento; ● ii)o acesso aos dados; ● iii)a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; ● iv)a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; ● v)a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular; ● vi)a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular; ● vii)a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Festival de Turismo compartilhou seus dados; ● viii)a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; ● ix)a revogação do consentimento. 20.2. Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre sua conta, enquanto que outra parte dependerá do envio de requisição para nosso Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de e-mail: contato@festivaldeturismo.com para posterior avaliação e adoção de demais providências pela Decreto nº 8.771/2016. 20.3. O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto ao Festival de Turismo implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados. 20.4. o Festival de Turismo empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento. 20.5. Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Festival de Turismo).
21 . Lei Aplicável e Jurisdição
21.1. O presente contrato será regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os internautas/usuários que navegam na plataforma website, website (móvel) e aplicativo se submeterão ao Foro da Comarca de Barueri/SP.